Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 196, DE 09/08/2017 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 196, DE 09/08/2017
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial e de funções comissionadas nos órgãos que especifica.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006 e no § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, resolve:
Art. 1º Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial e as funções comissionadas constantes do anexo I.
Art. 2º Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial e as funções comissionadas constantes do anexo II.
Art. 5º Ficam alterados o anexo I e o anexo IV da Resolução nº 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Ato extingue e cria cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, da Liderança do Democratas e do Gabinete do Presidente, sem implicar aumento de despesa, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006 e no § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007.
Sala de Reuniões, em 9 de agosto de 2017.
Rodrigo Maia
Presidente
ANEXO I
(Art. 1º)
Cargos de natureza especial e funções comissionadas extintos
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Código |
Denominação |
Nível |
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Liderança do Partido do |
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ANEXO II
(Art. 2º)
Cargos de natureza especial e funções comissionadas criados
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Quantidade |
Denominação |
Nível |
Lotação |
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1 |
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Assessor Técnico |
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- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 10/8/2017, Página 3 (Publicação Original)