Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 189, DE 31/05/2017 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 189, DE 31/05/2017

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas na estrutura dos órgãos que especifica.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos o cargo em comissão de natureza especial e a função comissionada constantes do Anexo I.

     Art. 2º Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial e as funções comissionadas constantes do Anexo II.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO

     O art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, previu a possibilidade de a Mesa dispor sobre requisitos, atribuições, criação, transformação, extinção e lotação de cargos efetivos, funções e cargos comissionados, bem como sobre a estrutura dos órgãos da Câmara dos Deputados, com vistas na racionalização e na modernização administrativa, desde que sem acréscimo de despesas.

     Nesse sentido, a presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas, na forma solicitada por meio do processo n. CD-114.350/2017, sem implicar aumento de despesa.

     Sala de Reuniões, em 31 de maio de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente


ANEXO I
(Art. 1º)

Cargo de natureza especial e função comissionada extintos

Código

Denominação

Nível

Lotação


N071023


Assessor Técnico


CNE-07


Gabinete do Terceiro-Suplente dos Secretários

 


C1113512


Assessor Técnico


FC-3


Gabinete do Presidente



ANEXO II
(Art. 2º)

Cargos de natureza especial e funções comissionadas criados

Quantidade

Denominação

Nível

Lotação


1


Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto C


CNE-13





Gabinete do Terceiro-Suplente dos Secretários


1


Assessor Técnico
Adjunto D


CNE-14


2


Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D


CNE-15


2


Assistente de Gabinete

 

FC-1


Gabinete do Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados de 01/06/2017


Publicação:
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 1/6/2017, Página 1785 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 1/6/2017, Página 5 (Publicação Original)