A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos o cargo em comissão de natureza especial e a função comissionada constantes do Anexo I.

     Art. 2º Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial e as funções comissionadas constantes do Anexo II.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, previu a possibilidade de a Mesa dispor sobre requisitos, atribuições, criação, transformação, extinção e lotação de cargos efetivos, funções e cargos comissionados, bem como sobre a estrutura dos órgãos da Câmara dos Deputados, com vistas na racionalização e na modernização administrativa, desde que sem acréscimo de despesas.

     Nesse sentido, a presente proposta extingue e cria cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas, na forma solicitada por meio do processo n. CD-114.350/2017, sem implicar aumento de despesa.

     Sala de Reuniões, em 31 de maio de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente

ANEXO I
(Art. 1º)

Cargo de natureza especial e função comissionada extintos

Cargos de natureza especial e funções comissionadas criados