A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, por ad referendum de seu Presidente, e considerando o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Fica extinto, na Procuradoria Parlamentar, o cargo em comissão de natureza especial constante do Anexo I.

     Art. 2º Ficam criados, na Procuradoria Parlamentar, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 11 de maio de 2017.

JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato da Mesa extingue e cria cargos em comissão de natureza especial de acordo com a proposta constante nos Anexos I e II, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento na Procuradoria Parlamentar.

     Conforme levantamento efetuado pelos órgãos técnicos da Casa, a proposta não acarreta aumento de despesa, o que permite a edição do Ato com base na delegação do art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.

Rodrigo Maia
Presidente

ANEXO I
(Art. 1º)

Cargo de natureza especial extinto

ANEXO II
(Art. 2º)

Cargos de natureza especial criados