A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4° da Resolução n° 46 de 2006, resolve:

     Art. 1º  Fica extinto, na estrutura do Gabinete do Presidente, o cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico Adjunto B, nível CNE-10, código N102030.

     Art. 2º  Fica criado, na estrutura do Gabinete do Presidente, 1 (um) cargo em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, nível CNE-09.

     Art. 3º  Fica alterado o Anexo I da Resolução n° 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue um cargo em comissão de natureza especial de Assessor Técnico Adjunto B, nível CNE-10, e cria 1 (um) cargo em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, nível CNE-09, ambos na estrutura do Gabinete do Presidente.

     Considerando a extinção do cargo supracitado e, ainda, a economia gerada em decorrência da edição de atos de extinção, criação e transformação de cargos durante o corrente exercício, a medida ora proposta não acarreta aumento de despesa, razão pela qual pode ser atendida por Ato da Mesa, conforme autoriza o art. 4° da Resolução n° 46, de 2006.

     Sala das Reuniões, 3 de maio de 2017 

Rodrigo Maia
Presidente