A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo I.

     Art. 2º Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial constantes do anexo II.

     Art. 3º Fica alterado o anexo III da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e o Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, por intermédio dos processos n. 109.260/2017 e 109.293/2017, solicitaram a alteração da estrutura de cargos em comissão de natureza especial das respectivas Comissões, com vistas a aperfeiçoar seu funcionamento.

     O presente Ato extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, com redação dada pela Resolução n. 9, de 2011, sem implicar aumento de despesa.

     Sala de Reuniões, em 18 de abril de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente

ANEXO I
(Art. 1º)

Cargos de natureza especial extintos

ANEXO II
(Art. 2º)

Cargos de natureza especial criados