Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 164, DE 05/04/2017 - Publicação Original

Veja também:

ATO DA MESA Nº 164, DE 05/04/2017

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas na estrutura dos órgãos que específica.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006 e no § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, no Gabinete da Segunda-Secretaria e na Liderança do Partido Social Democrático, os cargos em comissão de natureza especial e as funções comissionadas constantes do anexo I.

     Art. 2º Ficam criados, no Gabinete da Segunda-Secretaria e na Liderança do Partido Social Democrático, os cargos em comissão de natureza especial e as funções comissionadas constantes do anexo II.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICAÇÃO

     O art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, com redação dada pela Resolução nº 9, de 2011, previu a possibilidade de a Mesa dispor sobre requisitos, atribuições, criação, transformação, extinção e lotação de cargos efetivos, funções e cargos comissionados, bem como sobre a estrutura dos órgãos da Câmara dos Deputados, com vistas na racionalização e na modernização administrativa, desde que sem acréscimo de despesas.

     Nessa mesma linha, o § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, acrescentado pela Resolução nº 61, de 2014, estabeleceu que o líder ou representante partidário poderá solicitar modificações na estrutura de funções comissionadas e de cargos de natureza especial do seu partido, vedado o acréscimo da despesa de pessoal.

     Assim, a fim de efetivar as modificações solicitadas por intermédio dos processos n. 108.713/2017 e 109.481/2017, o presente Ato extingue e cria cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do Gabinete da Segunda-Secretaria e da Liderança do Partido Social Democrático, em consonância com o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006 e § 13 do art. 5º da Resolução n. 1, de 2007, sem implicar aumento de despesa.

     Sala de Reuniões, em 5 de abril de 2017.


Rodrigo Maia
Presidente


Fábio Ramalho
1º Vice-Presidente


André Fufuca
2º Vice-Presidente


Giacobo
1º Secretário


Mariana Carvalho
2º Secretária


JHC
3º Secretário


Rômulo Gouveia
4º Secretário

 

ANEXO I
(Art. 1º)

Cargos de natureza especial e funções comissionadas extintos

Código

Denominação

Nível

Lotação


N094038


Assistente Técnico de
Gabinete


CNE-09



Gabinete da Segunda-Secretaria


N101107


Assessor Técnico
Adjunto B


CNE-10


N134236


Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto C


CNE-13





















Liderança do Partido
Social Democrático


N134243


Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto C


CNE-13


N154292


Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D


CNE-15


N154294


Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D


CNE-15


N154297


Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D


CNE-15


N154298


Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D


CNE-15


N154299


Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D


CNE-15


N154300


Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D


CNE-15


N154304


Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D


CNE-15


N154306


Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D


CNE-15


N154352


Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D


CNE-15


N154353


Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D


CNE-15


N154354


Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D


CNE-15


N154355


Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D


CNE-15


N154357


Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D


CNE-15


N154359


Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D


CNE-15

 

ANEXO I
(Art. 1º)
(continuação)

Cargos de natureza especial e funções comissionadas extintos

Código

Denominação

Nível

Lotação


N154360


Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D


CNE-15

 












Liderança do Partido
Social Democrático

 


N154361


Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D


CNE-15

 


N154363


Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D


CNE-15

 


N154364


Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D


CNE-15

 


N154365


Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D


CNE-15

 


N154369


Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D


CNE-15

 


C2230395


Assistente de Gabinete


FC-1


C2230403


Assistente de Gabinete

 

FC-1


C2230407


Assistente de Gabinete


FC-1


C2230412


Assistente de Gabinete


FC-1

 

ANEXO II
(Art. 2º)

Cargos de natureza especial e funções comissionadas criados

Quantidade

Denominação

Nível

Lotação


1


Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto B


CNE-11

 





Gabinete da Segunda-Secretaria

 


1


Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto C


CNE-13

 


1


Assessor Técnico
Adjunto D


CNE-14

 


1


Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto D


CNE-15

 


1


Assistente Técnico de
Gabinete


CNE-09

 





Liderança do Partido
Social Democrático

 


6


Assessor Técnico
Adjunto B


CNE-10

 


1


Assistente Técnico de
Gabinete Adjunto B

 

CNE-11

 


5


Assessor Técnico


FC-3


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 06/04/2016


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 6/4/2016, Página 3 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 10/4/2017, Página 1190 (Publicação Original)