A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por ato de seu Presidente ad referendum da Mesa Diretora, com base no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006 e no § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, na Liderança do Partido Humanista da Solidariedade, na Liderança do Governo no Congresso Nacional e na Comissão de Desenvolvimento Urbano, as funções comissionadas e os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2º Ficam criados, na Liderança do Partido Humanista da Solidariedade, na Liderança do Governo no Congresso Nacional e na Comissão de Desenvolvimento Urbano, a função comissionada e os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O art. 4º da Resolução nº 46, de 2006, com redação dada pela Resolução nº 9, de 2011, previu a possibilidade de a Mesa dispor sobre requisitos, atribuições, criação, transformação, extinção e lotação de cargos efetivos, funções e cargos comissionados, bem como sobre a estrutura dos órgãos da Câmara dos Deputados, com vistas na racionalização e na modernização administrativa, desde que sem acréscimo de despesas.

     Nessa mesma linha, o §13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, acrescentado pela Resolução nº 61, de 2014, estabeleceu que o líder ou representante partidário poderá solicitar modificações na estrutura de funções comissionadas e de cargos de natureza especial do seu partido, vedado o acréscimo da despesa de pessoal.

     Assim, a fim de efetivar as modificações solicitadas à Administração da Casa, a presente proposta extingue e cria funções comissionadas e cargos em comissão de natureza especial, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Liderança do Partido Humanista da Solidariedade, da Liderança do Governo no Congresso Nacional e da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

     Conforme levantamento efetuado pelos órgãos técnicos da Casa, a medida não acarreta aumento de despesa, razão pela qual pode ser atendida por Ato da Mesa, conforme autoriza o art. 4º da Resolução n. 46, de 2006 e § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007.

     Sala de Reuniões, em 30 de março de 2017.

Rodrigo Maia
Presidente

ANEXO I
(Art. 1º)

Funções comissionadas e cargos de natureza especial extintos

ANEXO II
(Art. 2º)

Funções comissionadas e cargos de natureza especial criados