Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 97, DE 07/06/2016 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 97, DE 07/06/2016

Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos em comissão de natureza especial na estrutura dos órgãos que específica.

     O Primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições regimentais, por ato ad referendum da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, e considerando o disposto no art. 4° da Resolução n. 46/2006, resolve:

     Art. 1° Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2° Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.

     Art. 3° Ficam alterados os Anexos I, III e IV da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

      Art. 4° Este Ato não acarreta aumento de despesa.

     Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Em 07 de junho de 2016.

Waldir Maranhão
1º Vice-Presidente no exercício da Presidência


JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato da Mesa extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, de acordo com a proposta constante nos Anexos I e II, promovendo alteração na estrutura de cargos do Departamento de Comissões, Gabinete da Presidência, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e Coordenação de Transportes.

     Conforme levantamento efetuado pelos órgãos técnicos da Casa, a proposta não acarreta aumento de despesa, o que permite a edição de Ato da Mesa com base no art. 4º da Resolução n. 46/2006.


Anexo I

(Art. 1º)

Cargos de natureza especial extintos

Código

Denominação

Nível

Lotação


N135004


Assistente Técnico de Comissão Adjunto C


CNE-13



Departamento de Comissões


N135005


Assistente Técnico de Comissão Adjunto C


CNE-13


N101084


Assessor Técnico Adjunto B


CNE-10


Gabinete da Presidência


N141004


Assessor Técnico Adjunto D

 

CNE-14


N094200


Assistente Técnico de Gabinete


CNE-09


Coordenação de Transportes

Anexo II

(Art. 2º)

Cargos de natureza especial criados

Quantidade

Denominação

Nível

Lotação



01



Assessor Técnico



CNE-07


Comissão Mista de
Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização


01


Assessor Técnico


CNE-07


Gabinete da Presidência


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 08/06/2016


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 8/6/2016, Página 8 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 8/7/2016, Página 535 (Ratificação)