O Primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições regimentais, por ato ad referendum da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, e considerando o disposto no art. 4° da Resolução n. 46/2006, resolve:

     Art. 1° Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2° Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II.

     Art. 3° Ficam alterados os Anexos I, III e IV da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

      Art. 4° Este Ato não acarreta aumento de despesa.

     Art. 5° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Em 07 de junho de 2016.

Waldir Maranhão
1º Vice-Presidente no exercício da Presidência

JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato da Mesa extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, de acordo com a proposta constante nos Anexos I e II, promovendo alteração na estrutura de cargos do Departamento de Comissões, Gabinete da Presidência, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e Coordenação de Transportes.

     Conforme levantamento efetuado pelos órgãos técnicos da Casa, a proposta não acarreta aumento de despesa, o que permite a edição de Ato da Mesa com base no art. 4º da Resolução n. 46/2006.

Anexo I

(Art. 1º)

Cargos de natureza especial extintos

Anexo II

(Art. 2º)

Cargos de natureza especial criados