O Segundo Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições regimentais, por ato ad referendum da Mesa Diretora, e considerando o disposto no art. 4º da Resolução n. 46/2006 e no § 13 do art. 5º da Resolução n. 1/2007, RESOLVE:

     Art. 1º Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2º Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II, no limite da redução da despesa decorrente da extinção dos cargos do art. 1º.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo III da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 01 de junho de 2016.

Giacobo
2º Vice-Presidente
no exercício da Presidência

ANEXO I

(Art. 1º)

Cargos de natureza especial extintos

ANEXO II

(Art. 2º)

Cargos de natureza especial criados

JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato da Mesa extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, de acordo com a proposta constante nos Anexos I e II, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

     Conforme levantamento efetuado pelos órgãos técnicos da Casa, a proposta não acarreta aumento de despesa, o que permite a edição do Ato com base na delegação do art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.