Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 94, DE 01/06/2016 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 94, DE 01/06/2016

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de natureza especial na estrutura da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

     O Segundo Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições regimentais, por ato ad referendum da Mesa Diretora, e considerando o disposto no art. 4º da Resolução n. 46/2006 e no § 13 do art. 5º da Resolução n. 1/2007, RESOLVE:

     Art. 1º Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2º Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II, no limite da redução da despesa decorrente da extinção dos cargos do art. 1º.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo III da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 01 de junho de 2016.

Giacobo
2º Vice-Presidente
no exercício da Presidência


ANEXO I

(Art. 1º)

Cargos de natureza especial extintos

Código

Denominação

Nível

Lotação


N121069


Assessor Técnico Adjunto C


CNE-12

 

 

 

Comissão Mista de
Planos, Orçamentos
Públicos e
Fiscalização


N121068


Assessor Técnico Adjunto C


CNE-12


N121131


Assessor Técnico Adjunto C


CNE-12


N121132


Assessor Técnico Adjunto C


CNE-12


ANEXO II

(Art. 2º)

Cargos de natureza especial criados

Quantidade

Denominação

Nível

Lotação


01


Assistente Técnico de
Comissão


CNE-09

 

Comissão Mista de
Planos, Orçamentos
Públicos e
Fiscalização


02


Assistente Técnico de
Comissão Adjunto C


CNE-13


JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato da Mesa extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, de acordo com a proposta constante nos Anexos I e II, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

     Conforme levantamento efetuado pelos órgãos técnicos da Casa, a proposta não acarreta aumento de despesa, o que permite a edição do Ato com base na delegação do art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 02/06/2016


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 2/6/2016, Página 12 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 8/7/2016, Página 535 (Ratificação)