Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 91, DE 31/05/2016 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 91, DE 31/05/2016
Resolve solicitar ao Senhor Ministro Edson Fachin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.526, em curso no Supremo Tribunal Federal, o ingresso da Câmara dos Deputados no feito, na condição de amicus curiae, nos termos do § 2° do art. 7° da Lei n. 9.868/1999 e do art. 138 do Código de Processo Civil.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições previstas no art. 15, VIII e IX, do Regimento Interno, tendo em vista que a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.526 versa sobre a independência, as prerrogativas e a atuação institucional da Câmara dos Deputados,
RESOLVE:
Requerer ao Senhor Ministro Edson Fachin, relator daquele processo em curso no Supremo Tribunal Federal, o ingresso da Câmara dos Deputados no feito, na condição de amicus curiae, nos termos do § 2° do art. 7° da Lei n. 9.868/1999 e do art. 138 do Código de Processo Civil.
Sala de Reuniões, 31 de maio de 2016.
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Deputado WALDIR MARANHÃO |
Deputado GIACOBO |
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ATO DA MESA Nº 91, de 2016, que "Resolve solicitar ao Senhor Ministro Edson Fachin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.526, em curso no Supremo Tribunal Federal, o ingresso da Câmara dos Deputados no feito, na condição de amicus curiae, nos termos do § 2° do art. 7° da Lei n. 9.868/1999 e do art. 138 do Código de Processo Civil."
Em 1º/junho/2016.
Publique-se.
Deputado GIACOBO
Segundo-Vice-Presidente,
no exercício da presidência