ATO DA MESA Nº 91, DE 31/05/2016

EMENTA: Resolve solicitar ao Senhor Ministro Edson Fachin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.526, em curso no Supremo Tribunal Federal, o ingresso da Câmara dos Deputados no feito, na condição de amicus curiae, nos termos do § 2° do art. 7° da Lei n. 9.868/1999 e do art. 138 do Código de Processo Civil.