Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 85, DE 02/05/2016
EMENTA: Dispõe sobre a distribuição das vagas nas Comissões Permanentes entre os Partidos e Blocos Parlamentares.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 3/5/2016, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/7/2016, Página 535 (Ratificação)
Anexo(s):
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - regulamentação - distribuição - quantitativo - Comissão permanente - Princípio da proporcionalidade partidária - Partido político - Bloco parlamentar