A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 4º da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintas duas funções comissionadas de Assistente de Gabinete, nível FC-1, códigos C2230283 e C2230285, que integram a estrutura da Assessoria Jurídica do Departamento de Pessoal.

     Art. 2º Fica criada uma função comissionada de Assessor Técnico-Jurídico, nível FC-3, na Assessoria Jurídica do Departamento de Pessoal.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta de extinção e criação de funções comissionadas tem por finalidade otimizar os serviços prestados pela Assessoria Jurídica do Departamento de Pessoal.

     Por não acarretar aumento de despesas, a alteração pode se dar por Ato da Mesa, nos termos do art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, 8 de dezembro de 2016.