Art. 1º Fica extinto, na Secretaria-Geral da Mesa, o cargo em comissão de natureza especial de Assessor Administrativo Adjunto C, nível CNE-12, Código N122001.

     Art. 2º Fica criado, na estrutura do Gabinete do Presidente, 1 (um) cargo em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, nível CNE-09.

     Art. 3º Ficam alterados os Anexos I e IV da Resolução nº 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, 5 de dezembro de 2016.   

JUSTIFICAÇÃO

     A presente proposta extingue um cargo em comissão de natureza especial de Assessor Administrativo Adjunto C, nível CNE-12, da estrutura da Secretaria-Geral da Mesa, e cria 1 (um) cargo em comissão de natureza especial de Assistente Técnico de Gabinete, nível CNE-09, na estrutura do Gabinete do Presidente.

     Considerando a extinção do cargo supracitado e, ainda, a economia gerada em decorrência da edição de atos de extinção, criação e transformação de cargos durante o corrente exercício, a medida ora proposta não acarreta aumento de despesa, razão pela qual pode ser atendida por Ato da Mesa, conforme autoriza o art. 4º da Resolução nº 46, de 2006.

Rodrigo Maia
Presidente