A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por seu Presidente, ad referendum da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no §13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, na Liderança da Minoria, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2º Ficam criados, na Liderança da Minoria, os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II, no limite da redução da despesa decorrente da extinção dos cargos do art. 1º.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O § 13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007, acrescentado pela Resolução nº 61, de 2014, previu a possibilidade de o líder ou representante partidário solicitar modificações na estrutura de funções comissionadas e de cargos de natureza especial do seu partido, vedado o acréscimo da despesa de pessoal.

     O Líder da Minoria solicitou a alteração da estrutura de cargos em comissão de natureza especial da Liderança da Minoria, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do referido órgão.

     Conforme levantamento efetuado pelos órgãos técnicos da Casa, a proposta não acarreta aumento de despesa.

     Assim, pelo presente Ato, a Mesa extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, a fim de efetivar as modificações solicitadas, em consonância com o disposto no citado §13 do art. 5º da Resolução nº 1, de 2007.

     Sala de Reuniões, em 01 de agosto de 2016.

Rodrigo Maia
Presidente

ANEXO I
(Art. 1º)

Cargos de natureza especial extintos

ANEXO II
(Art. 2º)

Cargos de natureza especial criados