A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por seu Presidente, ad referendum da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições regimentais e considerando o disposto no § 13 do art. 5º da Resolução n. 1, de 2007, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos, na Liderança do Governo na Câmara dos Deputados,  os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2º Ficam criados, na Liderança do Governo na Câmara dos Deputados,  os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II, no limite da redução da despesa decorrente da extinção dos cargos do art. 1º.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O §13 do art. 5º da Resolução n. 1, de 2007, acrescentado pela Resolução n. 61, de 2014, previu a possibilidade de o líder ou representante partidário solicitar modificações na estrutura de funções comissionadas e de cargos de natureza especial do seu partido ou liderança, vedado o acréscimo da despesa de pessoal.

     O Líder do Governo solicitou, por intermédio do Processo n. 117.399/2016, a alteração da estrutura de cargos em comissão de natureza especial da Liderança do Governo, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento do referido órgão.

     Conforme levantamento efetuado pelos órgãos técnicos da Casa, a proposta não acarreta aumento de despesas.

     Assim, pelo presente Ato, a Mesa extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, a fim de efetivar as modificações solicitadas, em consonância com o disposto no citado §13 do art. 5º da Resolução n. 1, de 2007.

     Sala de Reuniões, em 28 de julho de 2016.

Rodrigo Maia
Presidente

ANEXO I
(Art. 1º)

Cargos de natureza especial extintos

ANEXO II
(Art. 2º)

Cargos de natureza especial criados