A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, por seu Presidente, ad referendum da Mesa Diretora, nos termos do parágrafo único do art. 15 do Regimento Interno, e considerando o disposto no art. 4º da Resolução n. 46 de 2006, resolve:

     Art. 1º Ficam extintos os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo I.

     Art. 2º Ficam criados os cargos em comissão de natureza especial constantes do Anexo II, no limite da redução da despesa decorrente da extinção dos cargos do art. 1º.

     Art. 3º Fica alterado o Anexo III da Resolução n. 1, de 2007, em razão das modificações promovidas por este Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato da Mesa extingue e cria cargos em comissão de natureza especial, de acordo com a proposta constante nos Anexo I e II, com vistas a aperfeiçoar o funcionamento da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

     Conforme levantamento efetuado pelos órgãos técnicos da Casa, a proposta não acarreta de despesa, o que permite a edição do Ato com base na delegação do art. 4º da Resolução n. 46, de 2006.

     Sala de Reuniões, em 05 de julho de 2016.

Waldir Maranhão
1º Vice-Presidente no
exercício da Presidência

ANEXO I
(Art. 1º)

Cargos de natureza especial extintos

ANEXO II
(Art. 2º)

Cargos de natureza especial criados