Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 66, DE 10/12/2015
EMENTA: Altera o Ato da Mesa nº 51, de 2004, que dispõe sobre o Programa do Estágio-Visita de curta duração, e dá outras providências.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
