A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

     Art. 1º O art. 2º do Ato da Mesa nº 104, de 1988, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação:

         "Art. 2º ..................................................................................
         ..............................................................................................

          § 4º O Deputado poderá, mediante requerimento próprio, complementar o valor do reembolso previsto no caput deste artigo em até R$1.747,00 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais), por meio de compensação na cota de que trata o Ato da Mesa n. 43, de 2009, observado o saldo disponível." (NR)

     Art. 22 Este Ato entra em vigor no dia 1º de outubro de 2015.

JUSTIFICAÇÃO

     Este Ato objetiva oferecer ao Deputado não contemplado com apartamento funcional da Câmara dos Deputados a possibilidade de locação de imóvel residencial com padrão similar, a fim de se estabelecer isonomia entre os membros desta Casa, no tocante à concessão do Auxílio-Moradia.

     Vale mencionar que pesquisas em sites especializados apontam com clareza que o custo, em Brasília, de aluguel de imóvel em padrão semelhante ao dos apartamentos funcionais ultrapassa significativamente o valor estabelecido pela Casa para o benefício em comento.

     Assim, de modo a se equacionar a questão, propõe-se facultar ao Deputado o direito de complementar, até o limite fixado neste Ato, o valor do aluguel ou da hospedagem mediante compensação na Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar- CEAP, disciplinada pelo Ato da Mesa n. 43, de 2009.

     Registre-se que a proposta não acarreta aumento de gastos.

     Sala de Reuniões, em 17 de setembro de 2015.

EDUARDO CUNHA
Presidente

Processo n. 139.793/2015

     A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 16 de setembro do corrente ano, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa nº 58, de 2015, que "Altera o art. 2º do Ato da Mesa nº 104, de 1988, que dispõe sobre a concessão de auxílio-moradia, nas condições que especifica.", nos termos do parecer do Relator, Deputado Beto Mansur.

     Participaram da votação os Senhores Deputados:

     Waldir Maranhão, Primeiro-Vice-Presidente; Giacobo, Segundo-Vice-Presidente; Beto Mansur, Primeiro-Secretário; Mara Gabrilli, Terceira-Secretária; Mandetta, Primeiro-Suplente de Secretário; Gilberto Nascimento, Segundo-Suplente de Secretário.

     Sala de Reuniões, em 17 de setembro de 2015.

EDUARDO CUNHA
Presidente