A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, por ato, ad referendum, de seu Presidente resolve:

     Art. 1° O inciso I do art. 14 do Ato da Mesa nº 31, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

     "Art. 14 .......................................................................................................
     ...................................................................................................................

     I - Membros titulares da Mesa Diretora, Líderes titulares, Presidentes de Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e Mistas, quando presididas por Deputados, Presidente do Conselho de Ética, Ouvidor Parlamentar, Procurador Parlamentar, Procuradora da Mulher, Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher, Corregedor Parlamentar, Secretário de Comunicação Social, Secretário de Relações Internacionais e Deputados com deficiência física, dificuldade de locomoção ou necessidade especial.
     ..................................................................................................................."(NR)

     Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, em 22 de julho de 2015.

Eduardo Cunha
Presidente

JUSTIFICAÇÃO

     O presente Ato objetiva atualizar o Ato da Mesa nº 31, de 2012, para contemplar as novas estruturas instituídas pelas Resoluções da Câmara dos Deputados ns. 3 e 4, de 2015, que criaram, respectivamente, a Secretaria de Relações Internacionais e a Secretaria de Comunicação Social, com a possibilidade de concessão de passagens aéreas na categoria executiva quando em missão oficial no exterior.