Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 35, DE 23/06/2015

EMENTA: Altera o Ato da Mesa nº 89, de 2013, que dispõe sobre o reembolso de despesas de assistência à saúde de parlamentares da Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Deputado federal - Despesa pública - Assistência à saúde - Ressarcimento - Despesa médico-hospitalar - Requerimento de reembolso de despesas médico-hospitalares - Competência - Deliberação - Segundo-Vice-Presidente - Valor máximo