Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 12, DE 25/03/2015 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 12, DE 25/03/2015

Altera o Ato da Mesa nº 31, de 2012, que disciplina a concessão de diárias e dá outras providências.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, resolve:

     Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa nº 31, de 03 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O Deputado, o servidor ou o colaborador eventual que for designado para acompanhar superior hierárquico fará jus à diária estabelecida para esse, durante o período em que efetivamente permanecer com a autoridade acompanhada, incluído, quando necessário, o período de atividade precursora, desde que justificado pelo órgão requerente e expressamente consignado pela autoridade concedente.

§ 1º Os servidores, quando no desempenho de atividade de segurança ou de assessoramento a membros da Mesa ou de outras autoridades, somente farão jus à diária devida à referida autoridade se indispensável a hospedagem no mesmo hotel.

§ 2º Em casos especiais, desde que devidamente justificados, poderá o Diretor-Geral conceder diária com valor superior, limitado ao valor daquela prevista no caput deste artigo, para os servidores no exercício da atribuição contida no inciso II do item 1 do Anexo I da Resolução nº 18, de 2003." (NR)

     Art. 2º Este Ato entra em vigor no dia 1º de Abril de 2015.


JUSTIFICAÇÃO 

     Este Ato altera o art. 6º do Ato da Mesa nº 31, de 2012, que disciplina a concessão de diárias e dá outras providências, permitindo a aplicação da regra prevista no 'caput' do artigo a outras situações devidamente justificadas.

     Sala de Reuniões, 25 de março de 2015.

EDUARDO CUNHA
Presidente

ATO DA MESA ref. concessão de diárias

     A Mesa Diretora, em reunião realizada hoje, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa nº 12, de 2015, que "Altera o Ato da Mesa nº 31, de 2012, que disciplina a concessão de diárias e dá outras providências.", nos termos do parecer do Relator, Deputado Beto Mansur, exarado às fls. 10/12 do Processo n. 106.119/2015. 

     Participaram da votação os Senhores Deputados:

     Eduardo Cunha, Presidente; Waldir Maranhão, Primeiro-Vice-Presidente; Giacobo, Segundo-Vice-Presidente; Beto Mansur, Primeiro-Secretário; Felipe Bornier, Segundo-Secretário; Mara Gabrilli, Terceira-Secretária; e Alex Canziani, Quarto-Secretário.

     Sala de Reuniões, em 25 de março de 2015.

EDUARDO CUNHA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 26/03/2015


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 26/3/2015, Página 11 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 30/4/2015, Página 400 (Publicação Original)