A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no uso de suas atribuições, resolve:

     Art. 1° Fica revogado o inciso V do art. 2° do Ato da Mesa n° 66, de 2010.

     Art. 2° O Parágrafo único do art. 3° do Ato da Mesa n° 66, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

     "Parágrafo único. No caso de ausência justificada identificar-se-á se é Decisão da Mesa, licença para tratamento de saúde ou missão autorizada." (NR)

     Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A proposta de alteração do Ato da Mesa n° 66, de 2010 tem por objetivo excluir do rol de ausências justificadas as obrigações político-partidárias.

     Embora direito do parlamentar, nos termos do artigo 266, VI, do Regimento Interno, o cumprimento de agenda político-partidária deve coexistir com o caput do mesmo artigo, que atribui ao parlamentar o dever de participar e de votar nas sessões do Plenário e nas reuniões de Comissão de que seja membro, além das sessões conjuntas do Congresso Nacional.

     Sala de Reuniões, em 11 de fevereiro de 2015.