Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 1, DE 11/02/2015
EMENTA: Altera o Ato da Mesa n° 66, de 2010.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Deputado federal - Falta justificada - Justificativa de Ausência ao Serviço - Permissão - Decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Licença para tratamento da saúde - Missão oficial - proibição - Atividade político-partidária