A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, resolve:

     Art. 1º Fica acrescido novo inciso, a ser numerado como inciso II, ao § 1º do art. 38 do Regulamento do Programa de Assistência à Saúde da Câmara dos Deputados, PRÓ-SAÚDE, Anexo ao Ato da Mesa nº 75, de 2006, renumerando-se os atuais e alterando-se a redação do novo inciso III;

"Art. 38. .................................................................................... § 1º ......................................................................................... 

I - Diretor-Geral, como Presidente;

II - Diretor-Geral Adjunto, como Primeiro Vice-Presidente;

III - Diretor de Recursos Humanos, como Segundo Vice-Presidente; 
............................................................................................". (NR)

     Art. 2º O inciso VI do art. 40 do Regulamento do PRÓ-SAÚDE, Anexo ao Ato da Mesa nº 75, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 40. .................................................................... VI - assinar convênios, ajustes, contratos e acordos, por intermédio do Presidente, ou na sua ausência, do Primeiro-Vice-Presidente, ou do Segundo-Vice-Presidente, estando ausentes os dois primeiros. "(NR). 

      Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

 JUSTIFICAÇÃO

     Por meio da Resolução nº 27, de 2013, foi criada a função comissionada de Diretor-Geral Adjunto com as competências de exercer as atribuições delegadas pelo Diretor-Geral e de substituição deste nas reuniões da Mesa Diretora, em solenidades e atos oficiais e nos seus afastamentos legais.

     À vista das citadas atribuições, o Conselho Diretor do PRÓ-SAÚDE, em reunião realizada em 15/08/2013, decidiu por incluir o ocupante da função de Diretor-Geral Adjunto no rol dos membros que compõem o Colegiado, fazendo-se, portanto, necessário proceder a alterações no Ato da Mesa nº 75, de 2006, conforme proposto no presente Ato.

     Sala de Reuniões, em 10 de dezembro de 2014.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente

 

Processo n. 126.609/2013

     A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 9 de dezembro do corrente ano, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa nº 150, de 2014, que "Altera incisos do § 1º do art. 38 e o inciso VI do art. 40 do Regulamento do Programa de Assistência à Saúde da Câmara dos Deputados - PRÓ-SAÚDE, Anexo ao Ato da Mesa nº 75, de 2006", conforme parecer do Relator, Deputado Márcio Bittar, exarado às fls. 6/7 do Processo n. 126.609/2013.

     Participaram da votação os Senhores Deputados:

     Henrique Eduardo Alves, Presidente; Márcio Bittar, Primeiro-Secretário; Simão Sessim, Segundo-Secretário; Biffi, Quarto-Secretário; e Gonzaga Patriota, Primeiro-Suplente de Secretário.

     Sala de Reuniões, em       de dezembro de 2014.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente