ATO DA MESA Nº 119, DE 04/12/2013

EMENTA: Estabele data limite de aprovação das férias dos servidores para efeito de pagamento do adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal e altera o art. 3º do Ato da Mesa n. 91, de 29/11/2006, que dispõe sobre os critérios para pagamento da gratificação natalina na Câmara dos Deputados.