Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 117, DE 21/11/2013 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA MESA Nº 117, DE 21/11/2013
Altera o § 3º do artigo 1º do Ato da Mesa n. 43, de 21 de maio de 2009, que instituiu a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.
Art. 1º O § 3º do artigo 1º do Ato da Mesa n. 43, de 21 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
.....................................................................................................
§ 3º O deputado que se deslocar em missão oficial pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul fará jus a adicional de cota correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da menor cota mensal fixada no Anexo deste Ato, por viagem realizada." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara dos Deputados.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de dezembro de 2013.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem como finalidade aumentar o percentual do adicional da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Deputados Federais membros da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, em virtude da necessidade de ajustar o valor da despesa com aquisição de passagens aéreas e outros itens necessários aos deslocamentos dos parlamentares, quando em missão oficial representando esta Casa Legislativa.
O aumento do adicional da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar que trata este Ato da Mesa se encontra adequada orçamentária e financeiramente, na forma do art. 16 da Lei Complementar n. 101, de 2000.
Sala de Reuniões, em 21 de novembro de 2013.
Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente
PRESIDÊNCIA/SGM
ATO DA MESA nº 117, de 2013, que "altera o § 3º do artigo 1º do Ato da Mesa n. 43, de 21 de maio de 2009, que instituiu a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar".
Em 21/novembro/2013.
Aprovo ad referendum da Mesa. Publique-se.
HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 22/11/2013, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 22/11/2013, Página 3684 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/2/2014, Página 42 (Ratificação)