Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 117, DE 21/11/2013

EMENTA: Altera o § 3º do artigo 1º do Ato da Mesa n. 43, de 21 de maio de 2009, que instituiu a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.

Texto - Publicação Original
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Despesa pública - Deputado federal - Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) - Acréscimo - Aumento - Percentual - Limite - Membro titular - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - Dotação orçamentária - Adequação orçamentária