Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 117, DE 21/11/2013
EMENTA: Altera o § 3º do artigo 1º do Ato da Mesa n. 43, de 21 de maio de 2009, que instituiu a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 22/11/2013, Página 3 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 22/11/2013, Página 3684 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/2/2014, Página 42 (Ratificação)
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
