Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 116, DE 31/10/2013
EMENTA: Altera o art. 10 do Ato da Mesa n. 43, de 2009.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DESPESA PÚBLICA - Cota para o exercício da atividade parlamentar (CEAP) - Ressarcimento - Deputado federal - Locação - Veículo automotor - Limitação - Teto - Percentual - Tabela FIPE