Considerando os inúmeros compromissos a que atende o Presidente da Câmara dos Deputados fora da Capital Federal, principalmente em seu estado de representação;

     Considerando o alto custo de passagens aéreas e diárias necessárias para se garantir a presença de um servidor do Gabinete da Presidência permanentemente no estado de representação do Presidente.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 51 da Constituição Federal, e com base no artigo 4° da Resolução n. 46, de 2006, resolve:

     Art. 1º  Fica autorizada a permanência de um servidor ocupante de cargo de natureza especial, com lotação no Gabinete da Presidência, no estado de representação do Presidente da Câmara dos Deputados, para a prestação de serviços de assessoramento e representação institucionais.

     Art. 2º  O servidor a que se refere este Ato da Mesa terá o registro de frequência mensal atestado pelo Chefe de Gabinete da Presidência.

     Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, 23 de abril de 2013.

Henrique Eduardo Alves
Presidente

André Vargas
1º Vice-Presidente

Fábio Faria
2° Vice-Presidente

Márcio Bittar
1° Secretário

Simão Sessim
2° Secretário

Maurício Quintella Lessa
3° Secretário

Biffi
4° Secretário

PRESIDÊNCIA/SGM

Ato da Mesa n. 114, de 2013, que "dispõe sobre a prestação de serviço de ocupante de cargo de natureza especial no estado de representação do Presidente da Câmara dos Deputados."

Em 24/outubro/2013

Publique-se.

HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente