Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 101, DE 26/06/2013 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 101, DE 26/06/2013
Altera o inciso II do art. 2° do Ato da Mesa n° 63, de 9 de agosto de 2005.
Art. 1º O inciso II do art. 2° do Ato da Mesa n° 63, de 9 de agosto. de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
...............................................................................................................
II - veículo de natureza especial, de uso dos demais membros da Mesa, da Procuradora Especial da Mulher, do Procurador Parlamentar, do Ouvidor-Geral, do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, do Corregedor, do Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados, do Diretor-Geral e do Secretário-Geral da Mesa Diretora.
....................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Ato da Mesa tem por objetivo adequar a legislação interna às alterações efetuadas no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a aprovação das Resoluções n° 25, de 2013, que dispõe sobre a institucionalização da Corregedoria Parlamentar, e n° 26, de 2013, que cria o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados. Desse modo, para garantir tratamento igualitário aos titulares de órgãos da Casa, adequa-se o Ato da Mesa n° 63, de 2005, garantindo o direito de uso de veículos automotores de transporte rodoviário pelo Corregedor e pelo Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos.
Sala de Reuniões, em 26 de 06 de 2013.
HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente
ATO DA MESA
A Mesa Diretora, em reunião realizada hoje, resolveu baixar o Ato da Mesa n° 101, de 2013, que "altera o inciso II do art. 2° do Ato da Mesa n° 63, de 9 de agosto de 2005".
Participaram da votação os Senhores Deputados:
Henrique Eduardo Alves, Presidente; André Vargas, Primeiro-Vice-Presidente; Simão Sessim, Segundo-Secretário; Biffi, Quarto-Secretário; e Gonzaga Patriota, Primeiro-Suplente de Secretário.
Sala de Reuniões, em 26 de junho de 2013.
HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente