Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 101, DE 26/06/2013

EMENTA: Altera o inciso II do art. 2° do Ato da Mesa n° 63, de 9 de agosto de 2005.

Texto - Publicação Original
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

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