A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve:

     Art. 1º O item VII da Cláusula Terceira do Termo de Ocupação de Imóvel Funcional Residencial, constante do Anexo I do Ato da Mesa nº 5, de 5 de maio de 2011, passa a vigorar com seguinte redação:

"ATO DA MESA nº 5, de 2011 Anexo I TERMO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL RESIDENCIAL
...............................................................................................................................................................
CLÁUSULA TERCEIRA. São deveres do OCUPANTE: ...............................................................................................................................................................
VII - pagar quaisquer taxas ou emolumentos que vierem a ser cobrados pelo Governo do Distrito Federal, ressalvando-se a Taxa de Limpeza Pública - TLP;
......................................................................................................................................................" (NR)

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, em 20 de abril de 2012.

MARCO MAIA
Presidente

Processo n. 111.018/2009

A Mesa Diretora, em reunião realizada no dia 20 de março do corrente, resolveu isentar os parlamentares ocupantes de imóvel funcional, administrado pela Câmara dos Deputados, do pagamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP), considerando-se o custo operacional de cobrança relativamente ao valor nominal da própria taxa e o alto custo operacional e financeiro da cobrança da taxa, por via administrativa, de ex-ocupantes dos imóveis funcionais que não se encontram mais no exercício do mandato parlamentar.

Encaminhe-se o processo à Quarta Secretaria para redação final da alteração do item VII da Cláusula Terceira do Termo de Ocupação de Imóvel Funcional Residencial do Anexo I do Ato da Mesa n. 5/2011 .

Participaram da votação os Senhores Deputados:
Marco Maia, Presidente; Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente; Eduardo da Fonte, Segundo Vice-Presidente; Eduardo Gomes, Primeiro Secretário; Jorge Tadeu Mudalen, Segundo Secretário; Geraldo Resende, Primeiro Suplente de Secretário; e Manato, Segundo Suplente de Secretário.

Sala de Reuniões, em 29 de março de 2012.

MARCO MAIA
Presidente