A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais,

     RESOLVE:

     Art. 1º  Disciplinar a afixação de cartazes e afins nas dependências internas e externas da Câmara dos Deputados, com o objetivo de preservar a sinalização e a integridade dos edifícios, bem como evitar a poluição visual e danos ao patrimônio público.

     Art. 2º  No período de eleição para membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, é vedada a afixação de cartazes, banners , balões, faixas, sistemas sonoros com amplificação de voz e meios eletrônicos de imagem, nos espaços internos e externos da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º  As atividades de análise/autorização, execução e fiscalização serão exercidas pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), Departamento Técnico (Detec) e Departamento de Polícia Legislativa (Depol), no âmbito de suas respectivas competências.

     Art. 4º  À Secom compete receber, analisar e autorizar o material de divulgação com relação a seu conteúdo, observando a seguinte classificação:

      I - institucional: para eventos relativos a ações governamentais, com prioridade para as promovidas pelo Poder Legislativo, e

      II - de interesse geral: para demais eventos, desde que compatíveis com o ambiente do Congresso e não tenham finalidade comercial.

      Parágrafo Único. O material autorizado pela Secom, o qual será encaminhado ao Detec, terá a aposição de etiqueta ou carimbo próprio informando o período em que ficará exposto.

     Art. 5º Ao Detec compete:

      I - analisar e autorizar o material de divulgação com relação ao seu suporte;

      II - identificar, mediante a aposição de carimbo ou etiqueta, o material cuja fixação foi autorizada, e

      III - afixar e retirar os materiais de divulgação no tempo e nos locais previstos neste Ato.

      Parágrafo Único. A análise quanto ao suporte observará o tipo de material, cores, forma, dimensões utilizados na confecção dos cartazes, banners e afins, bem como o mecanismo de afixação.

     Art. 6º Ao Depol compete:

      I - fiscalizar os materiais de divulgação afixados para verificar se o prazo de permanência e o local estão em conformidade com os dados constantes das etiquetas ou carimbos apostos pela Secom e Detec.

      II - comunicar ao Detec se identificar a existência de banners e afins: (a) afixados em locais não permitidos; (b) sem a etiqueta ou carimbo de Secom; ou (c) com prazo de exposição vencido.

     Art. 7º  A divulgação e a sinalização dos eventos serão permitidas nos seguintes formatos:

      I - cartaz: tamanho A3;

      II - banner de parede: 64 x 90cm (largura x altura);

      III - banner de pedestal: 64 x 90 cm, 45 x 200 cm ou 90 x 150 cm (largura x altura), e

      IV - faixas de mesa: em tamanho adequado aos locais do evento.

      Parágrafo Único. Casos singulares serão tratados individualmente pela Secom e Detec, podendo ser aceitos outros formatos desde que não acarretem poluição visual e nenhum prejuízo ao patrimônio da Câmara dos Deputados, observadas as características descritas nos incisos I e II do art. 4° deste Ato da Mesa.

     Art. 8º  O material de divulgação produzido pela Câmara dos Deputados ou em parceria com outras instituições conterá, obrigatoriamente, a logomarca da Câmara dos Deputados, cuja inserção observará as regras constantes do manual de identidade visual da Câmara dos Deputados que estiver em vigência.

     Art. 9º  A afixação do material de que trata o art. 7° ficará restrita aos locais discriminados a seguir:

      I - cartazes em murais próprios localizados nas portarias dos Edifícios da Câmara dos Deputados;

      II - banners de parede:

a)

para sinalização de eventos: nas paredes da entrada principal e posterior dos Plenários das Comissões;

b)

para divulgação: nas paredes das portarias dos Edifícios da Câmara dos Deputados, conforme indicado no anexo único deste Ato;

      III - banners no pedestal:

a)

para sinalização de eventos: - junto à escada de acesso e no foyer do Auditório Nereu Ramos, - na entrada do Auditório Freitas Nobre, - na escada de acesso ao Salão Verde, - no acesso do Salão Verde ao túnel para o Anexo II, - no hall do 10º andar do Anexo IV, - junto à mesa nos Plenários das Comissões, - na entrada do Salão Nobre, Salão Negro e Salão Branco somente no dia do evento, e

b)

para divulgação: no térreo do Anexo IV, próximo ao balcão de informações;

      IV - faixas-de-mesa: nos Auditórios Nereu Ramos, Freitas Nobre e do Cefor, não sendo permitidas nos Plenários das Comissões.

     § 1º Não será permitida a colocação de:

      I - faixas nas dependências internas e externas da Câmara dos Deputados, exceto nas galerias do Plenário;

      II - porta-banners no Salão Verde, salvo em solenidades especiais ou para visitação nos fins de semana;

      III - porta-banners nos corredores de todos os Edifícios da Câmara dos Deputados, e 

      IV - nenhum tipo de material de divulgação dentro do Plenário.

     § 2º Será recolhido qualquer material de divulgação: 

a)

sem etiqueta ou carimbo de autorização da Secom e o visto do Detec,

b)

cujo prazo do permanência tenha expirado; ou

c)

em local não autorizado.

     Art. 10.  Os danos porventura causados ao patrimônio da Câmara dos Deputados decorrentes da afixação de banners , cartazes ou faixas de mesa em locais não autorizados serão, de responsabilidade de quem as tenham promovido.

     Art. 11. Revoga-se o Ato da Mesa n° 123, de 27 de junho de 2002.

     Art. 12.  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este Ato da Mesa objetiva disciplinar a afixação de banners e cartazes nas dependências internas e externas da Câmara dos Deputados, tendo em vista algumas impropriedades ocorridas, tais como:

- excesso de cartazes provocando poluição visual ou danos ao patrimônio, tal como desgaste da pintura das paredes de alvenaria;
- conteúdo dos materiais de divulgação incompatíveis com o ambiente do Congresso Nacional;
- fixação de banners e afins sem autorização e análise prévia da Secretaria de Comunicação Social e do Departamento Técnico;
- período de permanência indeterminado desses materiais de divulgação na Câmara dos Deputados;
- fixação de banners e cartazes em locais inadequados;
- dimensão inadequada e não padronizada de banners e cartazes;
- a falta de quantificação de banners e cartazes produzidos internamente pela Câmara dos Deputados; e
- a falta de estabelecimento de competência dos órgãos da Câmara dos Deputados responsáveis pelo cumprimento desse Ato. 

Sala de Reuniões, em 15 de dezembro de 2010.

MARCO MAIA,
Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência.

DECISÃO DA MESA DIRETORA

A MESA DIRETORA, em reunião realizada hoje, aprovou, por unanimidade, o voto em separado reformulado do Deputado Odair Cunha, exarada à fl. 143 do Processo nº 162.809/2008, e, em consequência, baixou o Ato da Mesa nº 69, de 2010, que "disciplina a afixação de cartazes e afins nas dependências internas e externas da Câmara dos Deputados, e dispõe sobre a divulgação de candidaturas, no período eleitoral, para os cargos da Mesa Diretora".

Participaram da votação os Senhores Deputados:

Marco Maia, Primeiro Vice-Presidente; Antonio Carlos Magalhães Neto, Segundo Vice-Presidente; Odair Cunha, Terceiro Secretário; Nelson Marquezelli, Quarto Secretário; Marcelo Ortiz, Primeiro Suplente de Secretário; e Giovanni Queiroz, Segundo Suplente de Secretário.

Sala de Reuniões, em 15 de dezembro de 2010.

Marco Maia
Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência.

 

Ato da Mesa nº 69, de 2010

Anexo Único

Locais de Afixação de Banners

LOCAL	Qtde	Tamanho/ Formato	Tipo	Colocação
Anexo I	1 un.	64x90 cm	Divulgação	Parede junto aos elevadores
Anexo II	1 un.	64x90 cm	Divulgação	Logo após o balcão de informações
Anexo III	1 un.	64x90 cm	Divulgação	Entrada do Restaurante
Anexo IV	1 un.	64x90 cm	Divulgação	Subsolo - ao lado do mural dos elevadores
	1 un.	150x90 cm	Divulgação	Térreo - balcão de presença dos parlamentares
	1 un.	150x90 cm	Sinalização	10º andar - hall dos elevadores
Ed. Principal	1 un.	150x90 cm	Sinalização	Escada de acesso ao Salão Verde
	1 un.	150x90 cm	Sinalização	Entrada do corredor de acesso ao Salão Verde
Salão Nobre	1 un.	150x90 cm	Sinalização	Junto à porta de entrada
Salão Branco	1 un.	150x90 cm	Sinalização	Junto às escadas
Salão Negro	1 un.	150x90 cm	Sinalização	Junto às escadas
Plenarios do Anexo II	1 un.	150x90 cm	Sinalização	Junto à mesa do evento
	2 un.	64x90 cm	Sinalização	Nas paredes junto às duas entradas do Plenário
Auditório Nereu Ramos	2 un. 1 un.	150x90 cm faixa de mesa	Sinalização	Na escada de acesso ao auditório no hall do Anexo II e no foyer.
Auditório Freitas Nobre	1 un. 1 un.	150x90 cm faixa de mesa	Sinalização	Porta do auditório

 

Notas

1 - Os banners para sinalização de eventos só serão posicionados no dia de sua realização.
2 - Os banners para divulgação serão afixados até três dias antes da realização, de acordo com a disponibilidade de espaço nos locais de afixação.
3 - Não é permitida a afixação de qualquer tipo de material de divulgação dentro do Plenário Ulysses Guimarães.
4 - Não é permitida a afixação de faixas em qualquer dependência da Câmara dos Deputados, exceto nas galerias do Plenário.
5 - Não é permitida a afixação de banners no Salão verde, salvo em solenidades especiais ou na visitação nos fins de semana.