Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 65, DE 12/05/2010 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 65, DE 12/05/2010

Acrescenta artigo ao Ato da Mesa n° 100, de 08/02/1994.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

     RESOLVE:

     Art. 1º  Acrescente-se o seguinte artigo ao Ato da Mesa nº 100, de 08/02/1994, a ser numerado como Art. 4°A:

"Art. 4°A A justificativa de ausência, em qualquer hipótese, será requerida no prazo de até trinta dias a contar da data de sua ocorrência, exceto no caso de licença médica, cuja documentação comprobatória poderá ser apresentada a qualquer tempo."

     Art. 2º  Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, em 12 de maio de 2010.

MICHEL TEMER
Presidente

DECISÃO DA MESA DIRETORA

A Mesa Diretora, em reunião realizada hoje, resolveu, por unanimidade, baixar o Ato da Mesa nº 65, de 2010, que "acrescenta artigo ao Ato da Mesa nº 100, de 08/02/1994", por proposta do Senhor Deputado Odair Cunha, Terceiro Secretário.

Participaram da votação os Senhores Deputados:
Michel Temer, Presidente; Marco Maia, Primeiro Vice-Presidente; Antonio Carlos Magalhães Neto, Segundo Vice-Presidente; Rafael Guerra, Primeiro Secretário; Inocêncio Oliveira, Segundo Secretário; Odair Cunha, Terceiro Secretário; e Nelson Marquezelli, Quarto Secretário.

Sala de Reuniões, em 12 de maio de 2010.

MICHEL TEMER
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 19/05/2010


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 19/5/2010, Página 8 (Publicação Original)