A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o previsto no artigo 4° da Resolução n° 46 , de 2006, resolve:

     Art. 1º  Ficam criadas na Secretaria de Controle Interno as funções comissionadas de que trata o Anexo I deste Ato.

     Art. 2º  Ficam extintas as funções comissionadas de que trata o Anexo II deste Ato.

     Art. 3º  A Secretaria de Controle Intemo contará, para a execução de suas atividades finalísticas, com servidores do quadro efetivo da Câmara dos Deputados que possuam qualificação e perfil para a atividade de controle.

      § 1º Os critérios de qualificação de que trata o caput serão regulamentados por Ato do titular da Secretaria de Controle Interno.

      § 2º Os servidores sujeitos à lotação exclusiva em outras unidades administrativas da Câmara dos Deputados que exerçam atribuições essenciais à atividade de controle poderão ser lotados na Secretaria de Controle Interno.

     Art. 4º  O disposto neste Ato não acarretará aumento de despesa.

     Art. 5º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

     A Secretaria de Controle Interno tem atribuição constitucional e legal de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara dos Deputados, no que diz respeito à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão de seus agentes. Por essa razão, é imprescindível que o quadro de pessoal desse órgão seja composto de servidores especializados nas respectivas áreas de atuação.

     Referidos servidores, em razão de suas atribuições, têm acesso a informações sigilosas e deverão, de imediato, dar conhecimento ao Tribunal de Contas da União de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tiverem conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária (artigo 74, IV e § 1° da Constituição Federal).

     Nessa perspectiva, as funções comissionadas constituem importante forma de atração de profissionais qualificados e de compensação pela responsabilidade assumida.

     Ocorre que, nos últimos sete anos, em razão da necessidade de cumprimento de dispositivos legais e determinações do TCU, bem como de acompanhamento de novas rotinas administrativas, o volume de trabalho da Secretaria de Controle Interno aumentou sensivelmente, ao passo que permaneceu inalterado o número de funções comissionadas.

     Assim, com vista a adequar a estrutura existente às novas necessidades, propõe-se, no artigo 1º deste projeto, a criação das funções comissionadas constantes do Anexo I, cuja despesa será compensada pela extinção das funções listadas no Anexo II.

     Vale ressaltar que, por não acarretar aumento de despesas, a alteração de estrutura de pessoal proposta pode dar-se por Ato da Mesa, conforme previsto no artigo 4° da Resolução n° 46, de 2006.

Sala de Reuniões, em 20 de maio 2009.

MICHEL TEMER,
Presidente. 

ATO DA MESA N° 45, DE 2009

ANEXO I

ATO DA MESA N° 45, DE 2009

ANEXO II