Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 33, DE 07/01/2009

EMENTA: Altera o Ato da Mesa nº 76, de 1997, que disciplina o cálculo e a cobrança de débitos junto à Câmara dos Deputados.

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Cobrança administrativa - Devedor - Débito - Limite mínimo - Dispensa - Racionalização - Custo operacional - Sistema de Controle de Débitos - Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade (Defin) - Tomada de Contas Especial