Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 33, DE 07/01/2009
EMENTA: Altera o Ato da Mesa nº 76, de 1997, que disciplina o cálculo e a cobrança de débitos junto à Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Cobrança administrativa - Devedor - Débito - Limite mínimo - Dispensa - Racionalização - Custo operacional - Sistema de Controle de Débitos - Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade (Defin) - Tomada de Contas Especial