Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 31, DE 18/12/2008 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 31, DE 18/12/2008
Dispõe sobre a reserva técnica de imóveis funcionais da União administrados pela Câmara dos Deputados.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º Devolver à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão os imóveis funcionais constantes do Anexo Único deste Ato.
Art. 2º Fixar o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste Ato, para a desocupação dos imóveis que serão devolvidos à Secretaria do Patrimônio da União.
Art. 3º Os imóveis desocupados serão devolvidos imediatamente.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Em 18/12/2008.
ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - B de 19/12/2008
Publicação:
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - B - 19/12/2008, Página 8 (Publicação Original)