Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 24, DE 16/10/2008 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 24, DE 16/10/2008
Altera o Ato da Mesa nº 115, de 1999.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º O caput do art. 1º do Ato da Mesa nº 115, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Em 16/10/2008.
ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente.
JUSTIFICAÇÃO
O objetivo da presente proposta é complementar o disposto no art. 1º do Ato da Mesa nº 115, de 1999, fixando prazo para que os parlamentares se submetam ao exame de saúde feito pelo Departamento Médico da Câmara dos Deputados, sem o que o processo de filiação ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas não se conclui.
Sala de Reuniões, em 16 de outubro de 2008.
ARLINDO CHINAGLIA,
Presidente.
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 17/10/2008, Página 20 (Publicação Original)