Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 22, DE 16/10/2008
EMENTA: Dispõe sobre registro da presença dos membros de CPI em procedimentos investigatórios fora da Capital Federal e dá outras providências.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Deputado Federal - Registro - Controle de freqüência - Membro efetivo - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Competência - Secretário de Comissão