Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 7, DE 11/04/2007

EMENTA: Altera a redação do inciso II do § 1º e o § 2º do art. 4º do Ato da Mesa n° 61, de 2005, e estabelece o prazo para início da cobrança pela ocupação dos espaços físicos da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - ESPAÇO FÍSICO - ÁREA - EDIFÍCIO SEDE - EDIFÍCIO ANEXO
COBRANÇA - Pagamento - Despesa - Consumo - Água - Esgoto - Energia elétrica - Rede telefônica - Rede de teleinformática - Telefone - Limpeza - Conservação - Manutenção - Custos
UTILIZAÇÃO - Ramal Telefônico - Telefone - Restrição
CESSÃO - Concessão - Contrato - Assinatura