Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 14, DE 03/10/2007

EMENTA: Altera dispositivos do Ato da Mesa nº 51, 18 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Programa de Estágio-Visita de curta duração.

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

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