Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 12, DE 04/07/2007

EMENTA: Altera a redação do inciso II do art. 105 do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa nº 80/2001.

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Licitação - Contrato administrativo - Duração - Prorrogação - Prazo máximo - Prestação de serviço - Exclusão - Fornecimento - Material - Suprimento - Insumo