Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 48, DE 10/05/2004 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 48, DE 10/05/2004
Dispõe sobre a constituição da Liderança da Minoria e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecida, na forma do Anexo deste Ato, a Liderança da Minoria, nos termos do art. 13 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados .
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 10 de maio de 2004.
JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 11/05/2004