A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º, Parágrafo único, da Resolução nº 32, de 18 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

     Art. 1º Os cargos em comissão e funções comissionadas de que trata o art. 1º do Ato do Mesa nº 12, de 20 de abril de 1999, passam a integrar a estrutura administrativa da Comissão Especial destinada a efetuar estudos em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja o Sistema Tributário Nacional, criada pelo Ato da Presidência de 18 de fevereiro de 2003.

     Art. 2º As funções e os cargos de que trata o art. 1º somente serão ocupados durante período de funcionamento da Comissão.

      Parágrafo único. Fica o Diretor-Geral autorizado prorrogar a permanência dos servidores nos respectivos cargos e funções por até 60 (sessenta) dias, mediante solicitação fundamentada do Departamento de Comissões, com a finalidade de dar tratamento adequado ao acervo.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 20 de agosto de 2003.

JOÃO PAULO CUNHA,
Presidente