A MESA DA CÂMARA DO DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais,

     RESOLVE:

     Art. 1º O processo de concessão de licença para capacitação, prevista no art. 87 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 9.527/97, e nos arts. 77, 78 e 79 do Regulamento do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento - CEFOR, aprovado pelo Ato da Mesa 41/2000, obedecerá, ainda, às disposições estabelecidas neste Ato.

     Art. 2º A concessão da licença para capacitação será condicionada ao juízo positivo fundado em razões de conveniência, oportunidade e utilidade para a Administração.

      Parágrafo Único. A utilidade ficará caracterizada quando o conteúdo do aprendizado a ser auferido em cursos ou atividades de treinamento relacione-se com as atribuições da unidade em que o servidor esteja lotado ou com as atribuições do cargo ou função que desempenhe ou lhe seja inerente.

     Art. 3º A licença para capacitação será concedida, exclusivamente, a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara dos Deputados.

     Art. 4º A licença de que trata este Ato é destinada a eventos que se iniciem e se encerrem no período solicitado, salvo as que se destinem à elaboração de monografias para curso de especialização, dissertação de mestrado ou tese de doutorado.

     Art. 5º Os períodos de licença para capacitação são considerados como de efetivo exercício e não são acumuláveis, podendo ser gozados somente durante o quinqüênio subsequente ao da aquisição.

     Art. 6º O pedido de licença deverá ser instruído pelo servidor requerente com o conteúdo programático expedido pelo instituição promotora, contendo a carga horária e o período de realização, devendo, ainda, conter a manifestação fundamentada da chefia imediata.

      Parágrafo Único. Após manifestação do Departamento de Pessoal e do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, a solicitação será encaminhada à Diretoria-Geral para decisão.

     Art. 7º Os pedidos deverão ser protocolizados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data de início do evento da capacitação que lhes enseja.

     Art. 8º Os cursos ou atividades de treinamento, no Brasil e no exterior, destinados à concessão da licença para capacitação deverão possuir carga horária mínima de 15 (quinze) horas-aulas semanais.

      Parágrafo Único. O limite especificado no caput deste artigo será reduzido a 12 (doze) horas-aulas semanais, quando a jornada de trabalho do servidor solicitante for de 30 horas semanais.

     Art. 9º O subperíodo de que trata o § 2º do art. 77 do regulamento do CEFOR não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.

     Art. 10. A concessão da licença para capacitação prevista no § 6º do art. 77 do Regulamento do CEFOR obedecerá aos seguintes limites:

     I - 60 (sessenta) dias quando se tratar de elaboração de monografia de curso de especialização lato sensu.

     II - 90 (noventa) dias quando se tratar de elaboração de dissertação de mestrado e tese de doutorado.

      Parágrafo Único. As licenças previstas neste artigo só serão concedidas se o curso a que se refere a monografia, a dissertação ou a tese, atender à exigência prevista no artigo 2º, ficando dispensada a documentação a que se refere o artigo 6º, sem prejuízo da manifestação da chefia.

     Art. 11. Nos casos previstos no artigo anterior, deverá ser apresentado relatório das atividades desenvolvidas, devidamente endossado pelo orientador/coordenador do respectivo curso, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do fim da licença.

      Parágrafo Único. Aplica-se igual prazo para a exigência de que trata o § 4º do artigo 77 do Regulamento do CEFOR.

     Art. 12. O servidor poderá, a qualquer tempo e justificadamente, requerer a interrupção da licença para capacitação, ficando obrigado a comprovar sua participação no curso ou na atividade até o momento do desligamento.

     Art. 13. O número de servidores em gozo simultâneo de licença para capacitação não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação de cada unidade do órgão.

     Art. 14. O servidor cedido ou requisitado deverá requerer a concessão da licença no órgão de origem, após prévia manifestação do órgão cessionário.

     Art. 15. O artigo 77 do Regulamento do CEFOR, aprovado pelo Ato da Mesa 41/2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

                  "Art. 77.

                   (...)

                   § 1º Considera-se capacitação profissional o aprendizado a ser auferido em cursos ou atividades de treinamento cujo conteúdo relacione-se com as atribuições da unidade em que o servidor esteja lotado ou com as atribuições do cargo ou função que desempenhe ou lhe seja inerente.

                  (...)

                   § 6º Quando a licença para capacitação se destinar a pesquisas, levantamentos de dados e elaboração de monografia de curso de especializalão lato sensu, dissertação de mestrado ou tese de doutorado, ou, ainda, a atividades cuja natureza impossibilite a emissão dos documentos previstos nos §§ 3º e 4º, o servidor deverá mencionar tal situação quando do requerimento inicial, a fim de que não se lhe aplique o disposto no § 5º."

     Art. 16. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Câmara dos Deputados, em 29 de janeiro de 2003.

Deputado EFRAIM MORAIS,
Presidente da Câmara dos Deputados.