Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 144, DE 29/01/2003
EMENTA: Regulamenta, no âmbito da Câmara dos Deputados, o processo de concessão de licença para capacitação, prevista no art. 87 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 9.527, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 77, 78 e 79 do Regulamento do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento - CEFOR, aprovado pelo Ato da Mesa 41, de 21 de junho de 2000.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento(CEFOR) - Regulamento - Concessão - Licença - Servidor público - Treinamento de pessoal - Brasil - Exterior - Regulamentação - Educação e formação profissional - Estágio universitário - Cargo efetivo - Provimento - Quinquênio - Monografia - Tese - Dissertação - Mestrado - Doutorado - Interrupção - Comprovação - Desligamento - Limitação - Servidor cedido - Órgão cessionário - Aprendizagem - Aferição - Requerimento