A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 15, inciso XV, do Regimento Interno e tendo em vista as conclusões do Parecer do Corregedor acerca da Representação de autoria do Sr. Isaac Sidney Menezes Ferreira contra o Sr. Deputado Jair Bolsonaro, aprovado na reunião de 9 de maio de 2002,

RESOLVE:

     Art. 1º Aplicar a pena de censura escrita ao Sr. Deputado JAIR BOLSONARO, por infringência do disposto no art. 245, § 2º, inciso I, do Regimento Interno, vigente à época da conduta atentatória do decoro parlamentar.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 9 de maio de 2002.

AÉCIO NEVES,
Presidente.