Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 117, DE 03/04/2002 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 117, DE 03/04/2002
Restabelece o horário regimental da sessões, dando cumprimento ao disposto no art. 2° da Resolução n° 20, de 2001, que dispõe sobre o funcionamento da Câmara dos Deputados durante o período de contenção de consumo de energia elétrica.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Fica restabelecido, considerando o término do programa excepcional de contenção de energia elétrica e atendendo ao disposto no art. 2° da Resolução n° 20, de 2001, o horário regimental das sessões, conforme previsto no art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a partir de 8 de abril de 2002.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados, 3 de abril de 2002.
Dep. AÉCIO NEVES, Presidente
Dep. Barbosa Neto, 2º Vice-Presidente
Dep. Efraim Morais, 1º Vice-Presidente
Dep. Ciro Nogueira, 4º Secretário
Dep. Paulo Rocha, 3º Secretário
Dep. Nilton Capixaba, 2º Secretário