A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de usas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 5º do Ato da Mesa nº 16, de 24 de agosto de 1983,

RESOLVE:

     Art. 1º Fica concedida a medalha "Mérito Legislativo da Câmara dos Deputados" pela prestação de serviço público relevante ao Poder Legislativo durante a elaboração do anteprojeto do Código Civil aos senhores:

Autores do Anteprojeto:
Ministro JOSÉ CARLOS MOREIRA ALVES (Parte Geral);
AGOSTINHO DE ARRUDA ALVIM (Direito das Obrigações) in memorian;
SYLVIO MARCONDES (Direito de Empresa) in memorian;
EBERT VIANNA CHAMOUN (Direito das Coisas);
CLÓVIS DO COUTO E SILVA (Direito de Família) in memorian;
TORQUATRO CASTRO (Direito das Sucessões) in memorian;
MIGUEL REALE (Coordenador-Geral);

Colaboradores do Relator-Geral na feitura do Parecer:
Desembargador JONES FIGUEIREDO ALVES;
Juiz ALEXANDRE ASSUNÇÃO;
MÁRIO LUIZ DELGADO RÉGIS.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, em 27 de novembro de 2001.

AÉCIO NEVES,
Presidente.